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2 de Junho de 2020

Reduzir para aumentar: o paradoxo da sociedade moderna

Lorena Morato, Estudante de Direito
Publicado por Lorena Morato
há 9 meses

Ao longo da historicidade humana, é notório o quanto a penalização do comportamento tido como inadequado sofreu alterações. Durante boa parte da Idade Média, os infratores condenados eram submetidos à situações degradantes, haja vista os suplícios e enforcamentos em praça pública. Gradativamente, alguns segmentos da sociedade começaram a recriminar a barbárie das execuções penais, razão pela qual iniciaram-se as discussões acerca dos Direitos Humanos, havendo assim, relativa humanização das punições.

A restrição da liberdade foi adotada como forma de inibição dos crimes, portanto, fez-se necessário que o sistema legislativo estabelecesse parâmetros para o cumprimento da pena; um desses parâmetros diz respeito à maioridade penal, idade mínima para que o agente seja responsabilizado pela conduta ilegal. O Brasil, que adota o critério biopsicossocial, determina que somente a partir dos 18 anos é atingida a maioridade.

É fato inegável que a criminalidade no meio juvenil cresceu consideravelmente nos últimos anos. São os motivos para esse aumento: a falta de políticas públicas eficientes, o que acaba por intensificar a pobreza e a miséria existentes no país, bem como a crença majoritária de impunibilidade frente a um sistema sobrecarregado e marcado por falhas.

A falta de fé na justiça faz com que muitos brasileiros acreditem que a redução da maioridade penal seja a maneira mais efetiva de combater a ocorrência de crimes no país. Entretanto, é preciso considerar que a redução é uma medida que está em desacordo com diversos princípios adotados pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, dentre eles vale ressaltar o princípio da humanidade da pena, cujo objetivo é assegurar aos presos a integridade física e moral. Tal princípio terá sua eficácia ameaçada caso os menores de idade e os adultos já condenados venham a dividir o mesmo espaço no cárcere, esta junção pode comprometer a ressocialização do infrator, além de trazer riscos à sua integridade, considerando que a violência (física e sexual) faz parte do cotidiano de várias penitenciárias brasileiras.

A redução da maioridade penal figura um paradoxo, uma vez que a redução da idade mínima condenatória implicará no aumento do contingente prisional. Ademais, esta é uma solução inconstitucional, pois Constituição Federal de 1988, em seu art. 228 declara inimputável o menor de dezoito anos e submete sua condenação à legislação especial (determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA). Referido artigo é de tamanha importância que aparece nos Códigos Civil e Penal, a repetição ressalta sua importância como mecanismo que limita o poder de punição conferido ao Estado, e também garante que a dignidade do homem seja plenamente assegurada. Uma das medidas para que se obtenha a diminuição das estatísticas de violência que assolam o país são maciços investimentos na educação básica, através de políticas que façam com que o jovem se sinta interessado e tenha na escola uma fonte de desenvolvimento, tanto acadêmico quanto pessoal. Vale ressaltar também que é preciso existir efetiva comunicação entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de forma que a educação e o aprimoramento da cidadania sejam valores fundamentais para as crianças, jovens e adultos brasileiros, promovendo assim, o avanço uniforme do país.

2 Comentários

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O texto apresenta uma sensível preocupação com os meliantes.
Produto de interesses insanos e contraditórios, a Constituição de 1988 elegeu os direitos como prioridade legal, esquecendo-se dos deveres.
Aproveitando-se dessa deturpação, os rebeldes primitivos, que não são bobos, não hesitaram em fustigar a sociedade, desequilibrando a equação entre agressor e vítima, com o auxílio de pensadores apoiados em juristas alienígenas, que elaboraram os seus "burilados conceitos" em realidades sociais, jurídicas, econômicas, éticas e políticas, totalmente distintas.
Disso resultou a vitória, parcial, dos mentecaptos, insolentes, agressivos e perturbadores, rebeldes primitivos.
O precário equilíbrio social fez que com a Democracia, já de baixa qualidade, se tornasse propícia à justificação dos ilícitos criminais, com reação tardia do STF na quebra, antes da coisa julgada, da presunção de inocência.
Contra esse "estado de coisas", foi eleito um Militar, a representação máxima do desconforto de boa parte da população contra parte da "intelligentsia" (do russo, интеллигенция) que advoga a tolerância com os despossuídos criminosos, estendendo-a aos perniciosos bandidos argentários continuar lendo

Caro Marcel,
Não se trata de uma sensível preocupação com os meliantes, tampouco uma tentativa de justificar o cometimento de atos ilícitos. Trata-se de uma reflexão acerca de uma temática complexa e que não será resolvida facilmente. O equilíbrio social que você mencionou não será alcançado se tal responsabilidade for atribuída tão somente à figura do "Militar"; isso porquê a evolução - independentemente de onde aconteça- se dá por meio de um processo lento que demanda debates incansáveis e políticas eficientes. Contudo, tendo em vista a pluralidade social na qual vivemos e a crescente cultura da intolerância, é necessário que se tenha um cuidado maior, tanto na laboração quanto na aplicação da lei, de forma que os arbítrios sejam evitados.

Agradeço por seu comentário, forte abraço! continuar lendo